Quem se encontra na situação de insolvência pessoal é obrigado a ter um emprego typical e remunerado para que possa gerar rendimento para liquidação da dívida.
O pedido de insolvência, que pode ser feito tanto por empresas como particulares, só deve ser efetuado quando não existirem quaisquer meios que assegurem o pagamento das dívidas.
Da declaração da insolvência pessoal emitida pelo tribunal, resultam como principais consequências:
Este passo é critical para proteger os interesses dos credores e website garantir que a empresa siga os procedimentos legais.
Durante o for eachíodo de cinco anos, o insolvente deve cumprir com várias obrigações, onde se destacam as seguintes:
Cientes da inúmeras questões que esta tema suscita redigimos o presente artigo onde procuramos dar resposta a algumas das perguntas mais frequentes sobre a insolvência pessoal, nomeadamente em que consiste, quais as condições e qual o funcionamento.
No caso de duas pessoas que estejam casadas em routine de separação de bens só pode ser requerida a insolvência pessoal. O pedido de insolvência pode seguir duas vias:
A exoneração do passivo restante deve ser requerida no início do processo de insolvência e nada mais é que é um mecanismo que permite um perdão das dívidas quando o património do devedor não é suficiente para as liquidar. Deste modo, é uma faculdade que a lei atribui aos devedores para “recomeçar” a vida.
Documentação: Incluir provas de dívidas, lista de ativos, e demonstrativos financeiros que comprovem a incapacidade de pagamento.
O tribunal irá apreciar a questão e, verificando-se que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir com todas as suas obrigações vencidas, será proferida sentença a declarar a insolvência pessoal, nomeando-se um administrador de insolvência.
Inicialmente, pode ser mais difícil obter crédito. Contudo, existem produtos financeiros desenhados para quem está a reconstruir o crédito, como cartões de crédito seguros ou empréstimos com garantia.
A insolvência pessoal é a solução legal para pessoas singulares e famílias que se encontram em situação de sobre-endividamento, ou seja, quando as dívidas excedem a capacidade de pagamento.
O insolvente perde a propriedade de todos os seus bens que podem ser penhorados, ou seja, aqueles que não sejam essenciais para a sua subsistência. O administrador de insolvência procede à apreensão dos mesmos para que haja a liquidação (venda dos bens) e depois a repartição do correspondente produto pelos credores.
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